A legislação que regula a propriedade horizontal e, desta forma, os condomínios e a sua administração, encontra-se expressa nos artigos 1414º a 1438º-A do Código Civil. No entanto, podem ser encontradas outras disposições legais relacionadas com os condomínios dispersas por diferentes diplomas legais.
- Código Civil – Regime da Propriedade Horizontal
- Código do Registo Predial
- Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial
- Estabelece normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
- Contas Poupança-Condomínio
- Regulamento Geral do Ruído
- Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
- Regime de Manutenção e Inspecção de Elevadores
- RECRIPH – Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal
- Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU)
- Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)
- Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios
- Regime Jurídico da exploração dos estabelecimentos Alojamento Local
- Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados
Nota: A legislação aqui disponibilizada tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos originais dos diplomas, publicados em Diário da República.